NOVO BLOG

 

 

Estimados leitores e estudiosos do Direito e da Sociedade política nacional e internacional, nosso blog está de volta, desta vez sendo atualizado com as mais relevantes matérias sobre diversas temáticas com escopo de esclarecer a sociedade em geral, bem como servir como um canal de informaçao para que nossos queridos leitores possam discutir, debater e até mesmo propor opiniões acerca dos temas aqui debatidos.

 

Toda semana estaremos postando noticias regionais e aos domingo traremos uma serie de artigos juridicos comentados por este blogueiro, voltado aos ensinamentos do Direito e das Relações Internacionais.

 

Ressalto também minha enorme felicidade em saber que nosso Blog já alcançou mais de 100.000 (cem mil acessos) desde sua criação em 2011, pessoas de varias nacionalidades já acessaram nossas matérias, como Americanos, Chineses, Portugueses, Angolanos, Alemãos, Canadenses, Nepaleses, Espanhóis, Argentinos, Chilenos, Paraguaios e cidadãos de outras nacionalidades.

 

Por fim, espero continuar compartilhando nossos conhecimentos e contribuindo cada vez mais com nossa Sociedade Nacional e Internacional.

A TODOS VOCES, O MEU MUITO OBRIGADO, SEJAM SEMPRE BEM VINDOS!!

Imunidade a Jurisdiçao Estatal

 IMUNIDADE A JURISDIÇÃO ESTATAL

(Estudo sobre a Diplomacia)
Convenções celebradas em Viena
1961 Sobre relações diplomáticas (promulgada no Brasil pelo Decreto nº. 56.435/65)
1963 Sobre relações consulares (promulgada no Brasil pelo Decreto nº. 61.078/67)
Qual a diferença entre Cônsules, Embaixadores, e Diplomatas?
Cônsul = tem como função atender os seus conterrâneos, pessoas do seu país de origem,
para emissão de certidões, casamento, para votar, etc.
Embaixador = Num nível maior, tem como função, defender e tratar dos interesses do
seu país, junto ao governo do país onde se encontra.
Diplomatas = São todas as pessoas que fazem parte do corpo diplomático (no caso aqui
especificado, embaixador e quadro de pessoal da embaixada que tenha poder de
representação do pais no estrangeiro)
Seria como dizer Clero, quando se refere a padres, diáconos, sacerdotes.
O que é uma Embaixada?
"Uma embaixada é uma representação diplomática de um Estado no território de outro".
A Embaixada é a representação política de um país. É como se um país tivesse uma
"filial" de representação. É usado para que os governos dos países se comuniquem.
ATENÇÃO: são os governos que se comunicam, não as pessoas. Pessoas se
comunicam com o Consulado.
Quem trabalha em uma Embaixada e o que fazem?
Embaixador, Diplomatas e adidos.
Embaixador:
É o título dado àquele que representa o Presidente de determinado país quando em outro
país. (É o "todo poderoso" em uma embaixada, sendo o cargo mais alto.) Para ser
embaixador, deve-se ser aprovado pelo poder legislativo - uma vez que esta pessoa será
o representante direto do Presidente.
Diplomatas:
São todos aqueles que trabalham representando um país fora de seu território nacional,
como nos casos de guerra e paz, comércio exterior, promoção cultural etc. Mas lembrese
que, quando um diplomata está em uma embaixada, ele trata desses assuntos de
maneira política, como se ele representasse os ministérios da defesa, comércio exterior,
da cultura etc.
Adidos:
Adidos são aqueles que ajudam os diplomatas nas tarefas do dia-a-dia na embaixada.
São responsáveis, por exemplo, pelo pagamento das contas da Embaixada (Embaixadas
também pagam contas de água, luz, telefone, internet, assinatura de jornais, etc).
O que é um Cônsul e o que ele faz?
Modernamente, recebe o título de Cônsul o funcionário de um Estado responsável, em
país estrangeiro, pela proteção dos interesses dos indivíduos e empresas que sejam
nacionais daquele Estado.
Um cônsul lida diretamente a população ou empresas. Por exemplo: Um dinamarquês
veio ao Brasil e teve um acidente quando tomando um café: o café derramou e sujou
todo o passaporte, não dá para ver a foto do turista. Como o passaporte é um documento
muito importante (essencial para viagens), ele precisa fazer um novo passaporte. Ele
deve então ir até o Consulado, falar com o Cônsul e pedir por um novo documento.
Qual a diferença entre Embaixador e Cônsul?
O Embaixador lida com as questões de Governo, enquanto o Cônsul lida com as pessoas
e as empresas. O que confunde é que um Embaixador pode, também, acumular o cargo
e as funções de um cônsul.
Na prática:
Pessoas vão ao Consulado que se comunica com a Embaixada. O que confunde é que o
consulado e a embaixada podem compartilhar do mesmo prédio e os mesmos
funcionários.
PRIVILEGIOS DIPLOMÁTICOS
No âmbito da missão diplomática, tanto os membros do quadro diplomático de carreira
(do embaixador ao 3º secretario) quanto aos membros do quadro administrativo e
técnico (tradutores, contabilistas etc.) estes gozam de ampla imunidade penal e civil,
desde que não sejam do estado onde se encontra a embaixada ou o consulado, São
invioláveis e jamais poderão ser obrigados a depor como testemunhas, bem como são
tributariamente imunes.
Trata-se de restrição ao princípio da territorialidade temperada, consagrado pela
legislação penal brasileira, a teor do art. 5º do CP, uma vez que, sendo reconhecida a
imunidade diplomática, o agente não responderá no Brasil pelo delito cometido em
território nacional, mas em seu país de origem.
Assim, ao diplomata (e imunes por extensão) que comete um crime no Brasil não serão
aplicadas a lei penal nem a jurisdição brasileiras, mas sim a lei penal e processual penal
estrangeira, pois subordinado à jurisdição do país ao qual representa, sendo lá
processado e julgado.
Destaque-se, ainda, que só haverá condenação no exterior se a conduta praticada no
Brasil, tida pela lei brasileira como ilícito penal, também assim for considerada no
exterior. Caso o sujeito não seja condenado no exterior, pois a lei estrangeira não
tipifica tal ilícito penal, ele não poderá ser punido no Brasil, uma vez que não se sujeita
à nossa jurisdição.
Exceções a Imunidade
Cível: Sucessão de bens particulares, ações reais de bens imóveis privados, nem
recusar-se a reconvenção.
Comercial: não há imunidade para diplomatas que exerçam paralelamente profissões
liberais ou atividades comerciais.
Tributária: Apesar de imunidade tributaria, o agente deverá arcar com os impostos
indiretos, ou seja, aqueles embutidos nos preços dos produtos adquiridos ou dos
serviços recebidos, caso o agente possua um imóvel particular no território estrangeiro,
deverá sim arcar com os impostos oriundos àquele imóvel.
Estas imunidades se estendem aos membros das famílias destes agentes?
Sim, desde que vivam estes sob sua dependência e tenham, por isto, sido incluídos na
lista diplomática.
Já uma terceira categoria (pessoal subalterno e de serviços) goza de apenas de
imunidade no que concerne aos atos de oficio, ou seja, a estrita atividade funcional.
O Local onde se situa a missão diplomática possui inviolabilidade?
Sim, são fisicamente invioláveis os locais da missão diplomática com todos os bens ali
situados, assim como os locais residenciais utilizados pelo quadro diplomático e pelo o
quadro administrativo e técnico.
O imóvel onde se localiza a representação diplomática pode sofrer algum tipo de
processo executório ou algo parecido?
Esses imóveis e os valores mobiliários neles encontráveis, não serão objetos de busca,
requisição, penhora ou medida qualquer de execução, bem como os arquivos e
documentos da missão diplomática são invioláveis em qualquer local que se encontrem.
PRIVILEGIOS CONSULARES
Terão imunidades de certo modo menores que os embaixadores e chefes de missão
diplomática, possuindo apenas imunidade processual penal e cível (apenas ao tocante ao
exercício da função), e que esta não se estende aos familiares e nem as suas instalações
residenciais (exceção a taxação de imposto a residência oficial).
O local de trabalho das atividades consulares possui inviolabilidade?
Sim, são invioláveis na medida estrita de sua utilização funcional, e gozam de
imunidade tributária. Os arquivos e documentos consulares são invioláveis em qualquer
circunstancia e onde quer que se encontrem.
O art. 36 da convenção das relações consulares, preconiza que o cônsul competente,
deve ser avisado quando um compatriota esteja sendo processado penalmente e seja
suscetível de receber uma condenação severa.
Obs. Os EUA não respeitam esta parte da convenção (Paraguay, México e Alemanha)
O Estado acreditante pode renunciar sua imunidade? E o beneficiário da
imunidade pode renunciar esta?
Sim, se entender conveniente, poderá ele e somente ele renunciar, às imunidades de
índole penal e civil de que gozam seus representantes Diplomáticos e Consulares. Em
caso algum o próprio beneficiário da imunidade dispõe de um direito de renuncia.
A IMUNIDADE DO ESTADO COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
INTERNACIONAL.
Par in parem non habet judicium
Nenhum estado pode ser submetido a figurar na condição de parte perante um tribunal
estrangeiro contra sua vontade.
Diferenciar dois tipos de atos do Estado
Jus Imperium (estado como ente soberano)
Jus Gestionis (estado despido de soberania, como parte)
PRIMAZIA DO DIREITO LOCAL
Reza que o estado acreditante deverá, não obstante possuidor de certas imunidades,
respeitar a legislação do estado acreditado quando o mesmo por inúmeras formas se
relacionar com negócios realizados no estado acreditado.
O Estado acreditante possui imunidade processual absoluta em relação ao estado
acreditado?
Não, hoje há em tramitação um projeto de tratado que foi concluído em junho de 1991
pela Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas. Segundo este projeto, a
Justiça Local é competente para conhecer da demanda contra o estado estrangeiro, sem
que este possa argüir imunidade, justamente naqueles casos em que o direito substantivo
local é aplicável. Assim, a convenção da ONU orientou-se no sentido de não
reconhecer imunidade de jurisdição ao estado estrangeiro quando este vier a realizar
atividade de indiscutível caráter econômico.

BLOCOS REGIONAIS- MERCOSUL

MERCOSUL

É  o principal mecanismo de integração regional do qual o Brasil é integrante.

Inicio

1960- Associação Latino Americana de Livre Comércio –ALALC

Objetivo – Criar uma área de livre comércio pelo prazo de 12 anos.

1980- Associação Latino Americana de Integração- ALADI

Sede: Montevidéu

Objetivo- Promover o Livre Comécio na America Latina

1969- Comunidade Andina de Nações- CAN

Associações Fracassam

Meados de 1980

Ata de Iguaçu 1985- Brasil e Argentina

Programa de Integração  e cooperação econômica Argentina- Brasil - 1986 (PICAB)

Tratado Bilateral de Integração e Cooperação Econômica- 1988

1991- CRIAÇAO DO MERCOSUL

Foi criado através do Tratado de Assunção em 1991 (decreto 350 de 21.11.1991)

 

Possui Personalidade Juridica de Direito Público Internacional- Tratado de Ouro Preto

Integrantes iniciais: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai

Associados: Bolívia, Chile,Colômbia, Equador e Peru

Tratado Aberto a adesões dos países da ALADI, desde que estejam de acordo a celebrar tratados de livre comércio e possuam regime democrático como modelo institucional.

OBJETIVOS DO MERCOSUL

1-      Integrar os países membros do bloco regional

2-      Contribuir para o desenvolvimento da região da America do Sul

3-      Fortalecimento das economias dos países integrantes

4-      Modernização econômica seguindo os modelos a nível mundial

5-      Criar zona de livre comércio

6-      Criar uma união Aduaneira

7-      Criar livre circulação dos fatores de produção

8-      Estabelecer um Mercado Comum

CARACTERISTICAS

1-      Pequeno Grau de institucionalização

2-      Protocolo de Ouro Preto- Redefinição do organograma

3-      Decisões pelo sistema da unanimidade

FONTES DE DIREITO NO MERCOSUL

1-Tratado de Assunção

2-Decisões do Conselho do Mercado Comum

3-Resoluções do Grupo Mercado Comum

4- Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL

Caráter obrigatório (art. 42, protocolo de Ouro Preto) Efeito Mediato

NATUREZA JURIDICA

O MERCOSUL possui Personalidade Jurídica de Direito Internacional Público, atribuída pelo Protocolo de Ouro Preto (art.34).

O Órgão competente para negociar e firmar tratados em nome do MERCOSUL é o Conselho do Mercado Comum (CMC).

PRINCIPIOS

1-GRADUALIDADE

2-FLEXIBILIDADE

3- EQUILIBRIO

4- RECIPROCIDADE

PRINCIPAIS TRATADOS

Protocolo de Brasilia- 1993

Protocolo de Ouro Preto – 1994 (estrutura institucional do MERCOSUL)

Protocolo de Olivos- 2002 (Órgão de Solução de Controvérsias)

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Órgão Superior – CMC

Funções

1-      Conduzir os rumos da política do processo de integração dos paises do bloco, e constituir o mercado comum.

2-      Velar pelo cumprimento dos tratados no bloco;

3-      Formular e executar políticas necessárias a conformação do mercado comum;

4-      Negociar e celebrar tratados em nome do bloco;

5-      Criar, Modificar ou extinguir órgãos do MERCOSUL;

6-      Exercer a titularidade da pessoa jurídica do MERCOSUL;

7-      Designar o diretor da secretaria Administrativa do MERCOSUL;

8-      Tomar decisões em matéria financeira e orçamentária no bloco.

Composição do CMC

Ministros das Relações Exteriores e de Economia dos Estados Membros

Reuniões

No mínimo 01 reunião por semestre (participação dos chefes de estado dos estados partes)

 A presidência do órgão é exercida pelos estados membros de maneira rotativa pelo período de 06 (seis) meses.

Órgão Executivo- GMC

Está subordinado ao CMC

Regulamento (arts. 10 a 15 do Protocolo de Ouro Preto)

Funções

1-      Velar pelo cumprimento dos tratados no bloco;

2-      Propor projetos de Decisões ao CMC e tomar medidas necessárias ao seu cumprimento;

3-      Fixar programas de trabalho voltados ao estabelecimento do Mercado Comum;

4-      Preparar as reuniões do CMC;

5-      Eleger o Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM)

6-      Aprovar a prestação de contas anual apresentada pela SAM;

7-      Adotar resoluções em matéria financeira aprovadas pelo CMC

8-      Negociar e celebrar tratados em nome do bloco, desde que por delegação do CMC;

9-      Criar, Modificar ou extinguir órgãos especializados, como os subgrupos de trabalho;

Composição do GMC

Delegações compostas por 04 membros titulares e 04 membros alternos por estado.

As deliberações do GMC são chamadas de resoluções, devendo estas serem aprovadas através de consenso dos Estados Membros do MERCOSUL com caráter obrigatório.

Órgão Comercial – CCM

Órgão encarregado de cuidar da aplicação dos instrumentos de política comercial do bloco, tanto no tocante ao livre comercio quanto a união aduaneira, bem como no que se refere ao comercio com países não pertencentes ao bloco.

Função- Criação de comitês técnicos que servirão de apoio e assessoria a suas atividades, com poderes para elaborar estudos e emitir pareceres sobre temas comerciais do MERCOSUL.

Composição da Comissão de Comércio do MERCOSUL-CCM

Cada estado indica 04 membros titulares e 04 membros suplentes, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores.

Reuniões

São feitas reuniões mensalmente.

As deliberações da CCM são chamadas de Diretrizes, estas obrigatórias para os estados partes do bloco, ou propostas, esta meramente recomendativas.

CONDIÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO

CONDIÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO

O direito à livre circulação e à livre escolha de domicílio pelo indivíduo foi objeto da

Declaração Universal dos Direitos do Homem, declarada pela Organização das Nações

Unidas (ONU) em 1948, bem como, mais especificamente, do Pacto Internacional dos

Direito Civis e Políticos, datado de 1976.

A legislação relativa à condição jurídica do estrangeiro tem sua justificativa no direito

de conservação e no de segurança do estado, mas sempre deve ter como base o respeito

aos seus direitos humanos.

A legislação infraconstitucional, por seu turno, em especial a Lei N.º6.815/80 (Estatuto

do Estrangeiro), regulamenta os institutos do visto, asilo, deportação, expulsão e

extradição, que são os objetos de estudo da nossa aula de hoje.

Serão analisados, primeiramente, os institutos positivos, isto é, aqueles que asseguram a

estada do estrangeiro em território nacional, que são os direitos do estrangeiro, visto e o

asilo político. Em um segundo momento, a análise será feita sobre os institutos

negativos, ou seja, aqueles que autorizam a retirada do estrangeiro do território pátrio,

constituídos pelas proibições, deportação, expulsão e extradição.

São Direitos do Estrangeiro:

a) Liberdade Individual

b) Inviolabilidade da pessoa humana

c) Liberdade de consciência

d) Liberdade de culto

e) Inviolabilidade do Domicilio

f) Direito de comerciar

g) Direito de propriedade

h) Exercer cargo publico na forma da lei

VISTO

O visto é uma autorização de ingresso concedida aos estrangeiros, através de autoridade

consular, para a entrada – ou entrada e permanência –, em território nacional. Não gera

direito adquirido, mas mera expectativa de direito, ou seja, mesmo depois de concedido,

a entrada ou estada do estrangeiro em território pátrio, de acordo com a oportunidade e

conveniência, pode ser obstada (impedimento).

Excepcionalmente, quando as razões de segurança interna aconselharem a medida, pode

ser exigido, também, visto de saída do território nacional.

A concessão do visto depende da observância de critérios objetivos e subjetivos

elencados no Estatuto do Estrangeiro. Segundo critérios objetivos,

não será concedido

visto ao estrangeiro:

a) menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua

autorização expressa;

b) considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

c) anteriormente expulso do País, salvo revogação da expulsão;

d) condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição

segundo a lei brasileira;

e) que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

E ainda, conforme critérios subjetivos, a concessão de visto está condicionada aos

interesses nacionais, a saber:

a) segurança nacional;

b) organização institucional;

c) interesses políticos (imigratórios), sócio-econômicos e culturais do Brasil;

d) a defesa do trabalhador nacional.

A observância pelo estrangeiro dos requisitos objetivos vincula a autoridade consular ao

deferimento do pedido; já no tocante aos requisitos subjetivos, o Poder Público detém

discricionariedade, deferindo o pedido do visto conforme a conveniência e a

oportunidade. Trata-se de permissão de cunho individual, mas que pode ser estendida

aos seus dependentes legais, bem como, o impedimento de um membro do grupo

familiar pode vir a atingir aos demais.

Em decorrência de Tratados Internacionais, ou mero exercício de reciprocidade, em

determinados casos, a República Federativa do Brasil dispensa a prévia oposição de

visto, tal como afirmado por José Francisco Rezek:

"O Brasil não requer visto de entrada para os nacionais da maioria dos países da

América latina e da Europa ocidental. O ingresso de um estrangeiro com passaporte

não visado faz presumir que sua presença no país será temporária: jamais a dispensa

do visto poderia interpretar-se como abertura generalizada à imigração". (REZEK,

2002, p. 185-186)

Além dos acordos bilaterais e do princípio da reciprocidade, poderá ser prescindido

visto para a entrada de estrangeiros domiciliados em cidade contígua ao território

nacional nos municípios fronteiriços ao seu respectivo país, desde que apresentada

prova de identidade, respeitando os interesses da segurança nacional.

Não há que se confundir o visto com o passaporte, pois este é documento de viagem que

permite a passagem de um Estado para outro, necessitando, via de regra, estar visado.

Também não se confunde com o "laissez-passer", que substitui o passaporte quando o

estrangeiro for portador de documento de viagem emitido por Governo não reconhecido

pelo Governo brasileiro, ou não válido para o Brasil. Vale salientar que estes

documentos de translado (passaporte e "laissez-passer") são de propriedade da União,

ficando o titular apenas com sua posse direta, e que é de responsabilidade da empresa

transportadora a sua devida verificação, sob pena de arcar com as despesas de retorno

do estrangeiro irregular (o mesmo ocorre nos casos de estrangeiros clandestinos ou

impedidos).

O visto é, portanto, a permissão concedida pelo consulado brasileiro no exterior ou pela

policia federal no Brasil, a determinado cidadão para permanecer certo tempo em

território diverso ao seu de origem. Para tanto, cada visto expressa funções dicotômicas,

segundo a necessidade do estrangeiro, em seu percurso internacional, a saber:

Visto de trânsito

Concedido ao estrangeiro que se destina a outros países, mas que, para isto, tenha de

passar pelo território nacional.

É válido para uma única entrada, permitindo a

permanência do estrangeiro em território nacional no

prazo máximo de 10 (dez) dias,

improrrogáveis. Não é necessário para viagens contínuas, que só se interrompem para as

escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado;

Visto de turista

Concedido ao estrangeiro que adentra em território

nacional para fins recreativos ou

de visita, sem ânimo imigratório

, caracterizado pela impossibilidade de exercício de

atividade remunerada

. É válido para o prazo de 05 (cinco) anos, todavia, a

permanência do estrangeiro no território brasileiro será de apenas

90 (noventa) dias

por ano, prorrogáveis por igual período

;

Visto temporário

Concedido, assim como os vistos retrocitados,

para os estrangeiros sem ânimo

imigratório, porém, quando necessário um prazo maior de estada

, devido ao

exercício de atividades previstas legalmente, como estudos, realização de negócios,

trabalho, prestação de serviços ao Governo brasileiro, finalidades desportivas,

artísticas, culturais, jornalísticas ou religiosas.

O prazo de validade deste visto

dependerá da atividade que será desempenhada em território nacional, sendo de 90

(noventa) dias para artistas, desportistas e para viagens de negócio; 01 (um) ano para

estudantes, prorrogáveis por período necessário para conclusão dos estudos, mediante

prova de aproveitamento escolar e matrícula; 01 (um) ano para atividades religiosas; e

nos demais casos, prazo correspondente ao tempo de duração da atividade

desempenhada;

Visto permanente

Concedido aos estrangeiros que pretendem se fixar definitivamente no Brasil. Possui

prazo de validade máximo de 05 (cinco) anos e poderá ser condicionada ao exercício da

atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional. Segundo Luís

Gonzaga de Melo (2002, p. 118

): “o objetivo fundamental da concessão do visto

permanente é fortalecer o contingente de mão-de-obra especializada em todos os

setores da economia, tendo em vista o desenvolvimento nacional.”

.

Visto de cortesia, visto oficial e visto diplomático

Concedido aos estrangeiros em missão oficial e aos funcionários de organizações

internacionais, às autoridades diplomáticas, e autoridades estrangeiras de

reconhecido valor.

A lei não estabelece normas específicas sobre a concessão,

prorrogação ou dispensa de tais vistos, cabendo ao Ministério das Relações Exteriores

tal competência.

Fica, assim, caracterizado o estudo das espécies possíveis de concessão de visto e os

seus desdobramentos, no que tange ao território brasileiro.

ASILO POLÍTICO

A concessão de asilo político se encontra como um princípio da República Federativa

do Brasil em suas relações internacionais, segundo artigo 4º, inciso X, da Constituição

Federal.

Ocorre quando alguém é perseguido por crimes de índole política, de

opinião, ou qualquer outro que não configure violação ao direito penal comum.

Isto quer dizer, segundo teoria objetiva, que quando o bem jurídico violado ou

ameaçado pela conduta do estrangeiro diz respeito àqueles valores reconhecidos

universalmente, estar-se-á diante de um crime comum, o qual os Estados,

hodiernamente, se ajudam mutuamente a coibir, ressaltando o instituto da extradição.

Entretanto, quando o bem jurídico violado ou ameaçado pelo estrangeiro não está ligado

a estes valores universais, mas sim, a uma imposição ideológica, aos quais nem seria

possível a extradição (artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal), estar-se-á diante de

um crime político ou de opinião, passível de concessão de asilo político.

O estrangeiro admitido em território nacional na condição de asilado ficará sujeito, além

dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições

da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhes fixar. Não poderá deixar o

território pátrio sem a devida autorização do Governo brasileiro, sob pena de renúncia

ao asilo e impossibilidade de reingressar como asilado em território brasileiro.

Quem concede o asilo político e qual o prazo dessa concessão?

O pedido de asilo político é feito junto ao Departamento de Polícia Federal que o

encaminha ao Ministério das Relações Exteriores para manifestação quanto ao pleito e

posteriormente ao Ministro da Justiça para decisão. Este será concedido pelo prazo de

02 (dois) anos, renováveis enquanto subsistirem as condições adversas, se subdivide em

asilo político territorial e asilo político diplomático.

O primeiro, mais comum, é

aquele concedido no território real do país asilante, enquanto que o segundo, menos

comum, ocorre quando o estrangeiro ainda se encontra no país perseguidor (ou terceiro),

porém, a concessão do asilo se dá no território ficto do país asilante, como, v.g., as

representações diplomáticas naquele Estado, aeronaves militares ou navios de guerra lá

situados. Sobre o asilo político diplomático tem-se por assertivas as palavras de José

Francisco Rezek, "in verbis":

"Só nos países latino-americanos, em virtude da aceitação costumeira deste instituto,

pode ele ocorrer. Naturalmente, o asilo nunca é diplomático em definitivo: essa

modalidade significa apenas um estágio provisório, uma ponte para o asilo territorial,

a consumar-se no solo daquele mesmo país cuja embaixada acolheu o fugitivo, ou

eventualmente no solo de um terceiro país que o aceite". (REZEK, 2002, p. 208-209).

Em caso de asilo político diplomático, poderá ser requerido, ao país onde se encontra o

território ficto do Estado asilante, um salvo-conduto, pelo qual se garante ao sujeito

asilado a segurança para que possa se abrigar definitivamente ao país que o acolheu, em

seu território real. Entretanto, ressalta-se que, assim como a concessão do asilo político,

este salvo-conduto é dado segundo os ditames da discricionariedade.

DEPORTAÇÃO

A deportação é a saída compulsória do estrangeiro do território nacional, devido à

irregularidade de entrada ou de estada, sendo enviado para seu país de nacionalidade ou

de procedência, ou para outro que consinta em recebê-lo. Não se confunde com o

impedimento, pois neste, em rigor, o estrangeiro nem chega a atingir território nacional,

não ultrapassando a barreira policial de fronteira, porto, ou aeroporto.

Quando o estrangeiro adentra em território nacional de forma irregular (v.g., entrada

clandestina), ou vem a se tornar irregular após a entrada (v.g., escoado o prazo de

validade do visto; exercício de atividade remunerada quando proibida), o Brasil lhe dá

um prazo para que se retire do território pátrio, sob pena de deportação.

Este prazo, quando da entrada irregular, é de 03 (três) dias, e quando da estada irregular,

é de 08 (oito) dias.

Entretanto, desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á

independentemente da fixação destes prazos.

Quando a empresa transportadora negligenciar ao verificar a documentação do

estrangeiro, fica às suas expensas o retorno do estrangeiro irregular. Caso não verificada

esta responsabilidade, os custos da deportação recai sobre o Tesouro Nacional, ficando

o retorno do deportado ao território nacional condicionado ao ressarcimento, com

correção monetária, destas despesas, e ao eventual pagamento de multa.

A competência para promover a deportação é da Policia Federal, conforme apregoado

por José Francisco Rezek, a seguir:

"Cuida-se de exclusão por iniciativa das autoridades locais, sem envolvimento da

cúpula do governo: no Brasil, agentes policiais federais têm competência para

promover a deportação de estrangeiros, quando entendam que não é o caso de

regularizar sua documentação. A medida não é exatamente punitiva, nem deixa

seqüelas. O deportado pode retornar ao país desde o momento em que se tenha

provido de documentação regular para o ingresso" (REZEK, 2002, p. 187).

Quando não se efetivar a deportação, o estrangeiro poderá ser recolhido à prisão por

ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual

período.

Findo o prazo, sem a deportação, o estrangeiro é posto em liberdade vigiada em lugar

designado pelo Ministério da Justiça.

Não obstante, parece-nos, no mínimo, discutível esta prisão ordenada pelo Ministro da

Justiça, devido ao artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, pelo qual que ninguém

será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade

judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente

militar, definido em lei.

Ora, Ministro da Justiça não é autoridade judiciária, e, a deportação não pressupõe

prática de crime ou contravenção (como na expulsão) para haver flagrante delito, mas

sim, o descumprimento de requisitos para entrar ou permanecer o estrangeiro em

território nacional.

Deportação: Se dá pelo estrangeiro ter se tornado irregular no país por questões

administrativas;

Expulsão: Se dá pelo estrangeiro ter cometido crime no Brasil ou por questões de

segurança nacional;

Extradição: Se dá pelo estrangeiro ter crime no estrangeiro e por lá mesmo ser

submetido a julgamento.

O Estrangeiro não poderá

a) Exercer cargos privativos de brasileiros natos

b) Controle de empresa jornalística e de radiodifusão sonora, de sons e imagem.

c) Aquisição de propriedade Rural (190 da CF)

d) Ocupação e utilização de faixa de 150 km de largura ao longo das fronteiras

terrestres

e) Ingressar em um pais sem autorização deste (desde que esta negativa não seja

baseada em motivos raciais ou religiosos).

O que significa o jus avocandi?

È a prerrogativa que tem o estado nacional de chamar seu nacional por motivos de

ordem publica e principalmente pelas exigências do serviço militar ou da defesa

pátria. Bem como se o nacional cometeu crime ou delito que o estado julgue dever

punir, quando o autor do ato delituoso regresse ao território pátrio.

No entanto ao Estado nacional por de uma norma internacional, não será licito

executar, no território de outro estado, atos coercitivos, nem tampouco atos que, se

bem não tenham em si mesmos este caráter, são os atos preparatórios de atos

coercitivos.

O estado poderá convocar os seus nacionais quando estes possuam também

nacionalidade do país em que residem?

Não, pois pelo critério do jus soli, um estado que possua um nacional com dupla

nacionalidade, não poderá impedir este nacional de cumprimento de suas obrigações

no estado onde esse reside.

EXPULSÃO

A expulsão é a retirada compulsória do território nacional do estrangeiro que atentar

contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou

moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à

conveniência e aos interesses nacionais.

O Estatuto do Estrangeiro elenca algumas condutas do estrangeiro permissivas de

sua expulsão, a saber:

a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;

b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no

prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;

c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância;

d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.

Podemos apontar, ainda, 03 (três) diferenças da deportação em relação à expulsão,

doravante avençadas:

I) A deportação pressupõe situação irregular, de entrada ou de estada do estrangeiro.

Já na expulsão, o estrangeiro entrou e permaneceu de forma regular em território

nacional, porém, cometeu ato ilícito, ou se portou com conduta nociva à

conveniência ou aos interesses nacionais;

II) Na deportação não existe propriamente um procedimento que assegure a ampla

defesa para a exclusão do estrangeiro, ao passo que na expulsão existe;

III) O retorno do deportado ao Brasil se dá com a sua regularização, necessitando

apenas de iniciativa do próprio estrangeiro, enquanto que o retorno do expulsado

apenas se dá com a revogação do decreto expulsório, necessitando de iniciativa do

Governo brasileiro. Sem olvidar que o reingresso de estrangeiro expulso é crime,

previsto no artigo 338 do Código Penal.

Todavia, tanto a deportação como a expulsão do estrangeiro se trata de uma ato

discricionário do Governo brasileiro. Translada-se a passagem de José Francisco

Rezek sobre tal matéria:

"O Judiciário brasileiro não entraria no mérito do juízo governamental de

periculosidade do estrangeiro sujeito à expulsão: propenderia a conferir, apenas,

a certeza dos fatos que tenham justificado a medida, para não permitir que por

puro arbítrio, e à margem dos termos já bastante largos da lei, um estrangeiro

resultasse expulso do território nacional" (REZEK, 2002, p. 188-189).

A lei proíbe a expulsão de estrangeiro quando implicar em extradição inadmitida

pela lei brasileira, e quando o estrangeiro tiver:

a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de

direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 05 (cinco) anos;

b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa

economicamente. Tais impeditivos, porém, não se aplicam aos institutos da

deportação e da extradição, conforme Súmula 421, do Supremo Tribunal Federal.

Procedimento

Até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória de réu

estrangeiro, em crime doloso, ou de qualquer crime contra a segurança nacional,

ordem política ou social, economia popular, moralidade ou saúde pública, o

Ministério Público envia cópia da mesma, juntamente da folha de antecedentes

penais constantes dos autos, para o Ministério da Justiça, que instaura inquérito para

a expulsão do estrangeiro condenado.

O inquérito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, assegurado o

direito de defesa, nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem

política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse

ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine

dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista

em lei para estrangeiro.

A defesa do estrangeiro far-se-á através de mandado de segurança ou habeas corpus,

que são os remédios constitucionais aplicáveis neste caso. Também será possível,

salvo nas infrações retrocitadas de procedimento sumário, pedido de reconsideração

dirigido ao Presidente da República, até 10 (dez) dias após a publicação, no Diário

Oficial da União, do decreto expulsório.

Em síntese, é desta maneira que se dará o procedimento de retirada compulsória do

estrangeiro, de território nacional.

EXTRADIÇÃO

A extradição é o ato pelo qual um Estado (requerido) entrega um indivíduo a outro

Estado (requerente), em virtude de crime neste praticado, para que ali seja julgado

ou apenas executada a pena. Assim, são condições necessárias para a extradição que

o fato delituoso tenha ocorrido no território do Estado requerente, e que haja

sentença condenatória irrecorrível contra o extraditando ou mandado de prisão.

Trata-se, em verdade, de cooperação internacional: uma assistência mútua entre os

Estados para repressão da criminalidade comum.

Difere da expulsão, pois nesta o crime ou a conduta reprovável ocorre em território

nacional, e a exclusão do estrangeiro nocivo se dá "ex officio" pelo Governo

brasileiro, ao passo que na extradição, o crime é cometido em território alienígena,

necessitando da provocação do Estado estrangeiro para a entrega do extraditado.

Menos ainda se confunde com a deportação, pois esta, ao contrário da extradição,

não pressupõe conduta delituosa, mas apenas irregularidade de entrada ou estada do

estrangeiro em território pátrio.

A extradição não se aplica aos brasileiros que adquiram a nacionalidade pelo

sistema primário (natos), mas é possível sua aplicação aos brasileiros que adquiram

a nacionalidade pelo sistema secundário (naturalizados), em 02 (duas) hipóteses:

crime comum praticado antes da naturalização; ou envolvimento com tráfico ilícito

de entorpecentes e drogas afins, antes ou após a naturalização.

Aqui, podemos identificar outra distinção da extradição em relação à deportação e

expulsão, visto que estes últimos institutos somente são aplicáveis aos estrangeiros.

Do contrário, importaria em banimento, vedado pelo artigo 5º, inciso XLVII, alínea

d, da Constituição Federal.

Não há, hodiernamente, extradição em decorrência de prática de crime político ou

de opinião (artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal). Não se considera crime

político os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro, que importem

propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou

social, ou mesmo, delitos contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades. Caso o

crime político seja conexo com um crime comum, aquele absorve este e a extradição

não é concedida, salvo se o crime comum for o principal.

Também não ocorre extradição quando o crime é exclusivamente militar. Conforme

Celso D. de Albuquerque Mello (2002, p. 988):

“Eles possuem uma criminalidade relativa, porque no Estado de refúgio eles não

poderão repetir o crime, uma vez que não são mais militares. Atualmente os textos

legislativos declaram limitativamente que não são passíveis de extradição os

delitos puramente militares”.

O Brasil possui tratados internacionais de extradição, que é o instrumento jurídico

que a fundamenta, com: Uruguai, Peru, Paraguai, Suíça, México, Chile, Equador,

Lituânia, Venezuela, Colômbia, Bolívia, Bélgica, Estados Unidos, Argentina,

Espanha, Itália, Portugal, Austrália, Reino Unido, Coréia do Sul e Canadá. A

extradição também pode se fundamentar em promessa de reciprocidade.

Princípios

Os princípios norteadores do instituto da extradição estão delineados a seguir, os

quais fundamentam a sua efetividade, na esfera do Direito Internacional.

Especialidade

- o extraditado não pode ser julgado por crimes diferentes daqueles

constantes no pedido de extradição. Isto para que o Estado requerido possa melhor

analisar o pedido do Estado requerente e, principalmente, para que o extraditando

tenha ciência das acusações que lhe recaem;

Identidade

- para se efetivar a extradição é necessário que haja identidade no tipo

legal e na sanção aplicada constante no ordenamento jurídico do Estado requerente

com a do Estado requerido. Ou seja, para a procedência do pedido de extradição

feito ao Estado brasileiro é necessário que o fato imputado ao extraditando seja

considerado crime, também, pela legislação brasileira. Também, que a sanção

aplicada exista em nosso ordenamento jurídico. Lembrando que o Estado requerente

assumirá o compromisso de aplicar a detração.

Destarte, não haverá extradição quando a lei estrangeira prever para o crime

cometido pelo extraditando uma pena cruel, de trabalhos forçados, de banimento, de

caráter perpétuo, ou de morte (salvo guerra declarada), pois tais sanções são aqui

vedadas por força do artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal. Não obstante,

o Supremo Tribunal Federal possui reiteradas decisões no sentido de prescindir,

para o deferimento do pedido da extradição, a comutação da pena de prisão perpétua

para 30 (trinta) anos, que é a mais grave no direito brasileiro.

Destacamos aqui que não se efetivará a extradição quando a lei brasileira impuser ao

crime imputado a pena de prisão igual ou inferior a 01 (um) ano, ou se houver

consumado a prescrição segundo a lei pátria ou estrangeira, ou ainda, se o

extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de

exceção;

Não reextradição

- o Estado requerente deve assumir compromisso de não ser o

extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;

"Non bis in idem"

- não haverá extradição se o extraditando estiver a responder a

processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em

que se fundar o pedido;

"Aut dedere aut judicare"

- significa “julgar ou extraditar”. Isto é, desde que haja

o tratado de extradição entre os países, ou mesmo a promessa de reciprocidade, o

Estado requerido se compromete, caso decidir pela improcedência do pedido de

extradição, de julgar o extraditando como ele tivesse cometido o crime em seu

território, através da legislação interna.

Classificação

A extradição poderá ser de fato, que ocorre quando há uma entrega informal da

pessoa foragida, sem que exista qualquer procedimento jurídico (comum em regiões

de fronteira), e poderá ser de direito, quando feita conforme normas preestabelecidas

por um tratado ou promessa de reciprocidade. Não se confunde com a abdução

internacional, que é a captura ilegal do estrangeiro, violando a soberania do Estado

e, principalmente, os direitos individuais do seqüestrado.

Também poderá ser instrutória ou executiva, conforme visar submeter, no Estado

requerente, o extraditado, respectivamente, a um processo criminal ou a uma

execução penal.

É chamada de convencional, quando fundamentada por tratado internacional, e

extraconvencional, quando fundamentada por promessa de reciprocidade. Também é

denominada de ativa, quando observada sob a ótica do Estado requerente, ou

passiva, quando analisado sob o ângulo do Estado requerido.

Existe, ainda: a extradição consensual (ou simplificada) que é aquela em que o

extraditando concorda com a sua extradição; a extradição em trânsito, que é a

passagem inocente pelo extraditando por um terceiro Estado; e a extradição indireta,

que se configura quando há uma extradição fraudulenta, disfarçada de expulsão ou

deportação. Sobre esta última, ensina Celso D. de Albuquerque Mello (2002, p.

983):

“A doutrina tem assinalado que atualmente os Estados tem preferido usar da

deportação, que é muitas vezes uma extradição disfarçada e é um meio de fugir à

proteção dada ao indivíduo nas leis e tratados de extradição.”

No que tange a extradição indireta, vale ressaltar que os impedimentos aplicáveis à

extradição o são também para os institutos da deportação e da expulsão, porém, a

recíproca não é verdadeira. Assim, v.g., se o ato ilícito cometido pelo estrangeiro

que o torne inconveniente em território nacional possui sanção menor que 01 (um)

ano (impedimento à extradição) ele não poderá ser expulso. Em contrapartida, se o

estrangeiro, v.g., possui filho menor em sua dependência econômica (impedimento à

expulsão), ele poderá ser extraditado, não recaindo sobre o instituto da extradição

um impedimento concernente à expulsão.

Procedimento

O pedido de extradição é direcionado, por via diplomática, ao Ministério das

Relações Exteriores, que o encaminhará ao Ministério da Justiça. Este, por sua vez,

após a prisão do extraditando, coloca-o à disposição do Supremo Tribunal Federal,

que tem competência para analisar a identidade, instrução do pedido, ou a identidade

do extraditando, mas não para apreciar o mérito (artigo 102, inciso I, alínea g, da

Constituição Federal).

Após o interrogatório, abre-se prazo de 10 (dez) dias para defesa, que apenas poderá

versar sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos

apresentados ou ilegalidade da extradição. Mesmo em extradição consensual há o

controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, o Presidente da República decide, em última palavra, pela procedência ou

não da extradição, consoante procedimento descrito, a seguir, por Alexandre de

Moraes:

"Findo o procedimento extradicional, se a decisão do Supremo Tribunal Federal,

após a análise das hipóteses materiais e requisitos formais, for contrária à

extradição, vinculará o Presidente da República, ficando vedada a extradição. Se,

no entanto, a decisão for favorável, o Chefe do Poder Executivo,

discricionariamente, determinará ou não a extradição, pois não pode ser obrigado

a concordar com o pedido de extradição, mesmo que, legalmente, correto e

deferido pelo STF, uma vez que o deferimento ou recusa do pedido de extradição

é direito inerente à soberania". (MORAES, 2006, p. 88).

Em caso de deferimento do pedido, o fato é comunicado através do Ministério das

Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de 60

(sessenta) dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.

Se o pedido for indeferido, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.

Como corolário lógico da soberania (artigo 1º, inciso I, da Constituição Federal), da

independência nacional e da autodeterminação dos povos (artigo 4º, incisos I e III,

da Constituição Federal), a República Federativa do Brasil, através da União (artigo

22, inciso XV, da Constituição Federal), possui plena liberdade para escolher e

modificar sua política de tratamento aos estrangeiros em seu território,

estabelecendo as regras conforme os interesses nacionais e as conveniências

políticas, sociais e econômicas do país.

Todavia, é cediço que cada vez mais os países se encontram necessariamente

interdependentes na tutela de interesses mundiais, erigindo a vida e a dignidade do

ser humano como valores universais. A própria Declaração Universal dos Direitos

do Homem, em seu artigo 1º, pontifica que todas as pessoas nascem livres e iguais

em dignidade e direitos, e que devem agir em relação umas às outras com espírito de

fraternidade.

Destarte, ao regulamentar e aplicar os institutos do visto, asilo político, deportação,

expulsão e extradição, não apenas o Brasil, mas todos os Estados, devem considerar

que a soberania não é um conceito absoluto, encontrando limitações na preservação

dos direitos fundamentais e supra-estatais dos indivíduos, devendo ser balizada pela

solidariedade internacional e cooperação entre os povos para o progresso da

humanidade, buscando uma harmonização diplomática entre os países e,

principalmente, a prevalência dos direitos humanos.